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Uma lei federal do Brasil

O que diz hoje este artigo?

Digite o identificador de uma norma federal, por exemplo lei-13105-2015 ou cf-1988, e leia seu texto consolidado completo ou um único artigo, com a ementa, a vigência e as normas que a alteraram. Grátis, sem cadastro.

O id que a busca devolve, ex.: lei-13105-2015 ou cf-1988.

Opcional. Número do artigo que você quer ler; em branco devolve a norma completa.

Opcional. Primeiro caractere do texto que você quer receber. Use o next_offset da resposta anterior para continuar lendo.

Opcional. Máximo de caracteres de texto em cada resposta; por padrão 200.000.

Conecte esta fonte ao Claude e ao ChatGPTE o restante dos dados oficiais do Brasil, com o servidor MCP da Croma.Cadastre-se e conecte

O texto vigente e toda a sua história legislativa

A consulta devolve uma norma federal brasileira tal como a Presidência da República a publica por meio do Planalto: seu texto consolidado vigente, completo ou só o artigo que você pedir, a ementa, as datas de assinatura e publicação, se foi revogada e por qual norma, e, para uma medida provisória, sua situação e a lei em que foi convertida. Traz ainda as duas direções da sua história legislativa: as normas posteriores que a alteraram, artigo por artigo, e as normas anteriores que ela mesma alterou, cada uma com seu identificador para continuar lendo. O texto chega em trechos de caracteres: a resposta indica o tamanho total, se há mais e a partir de qual caractere continuar. O identificador você obtém na busca de legislação federal, por exemplo lei-13105-2015 ou cf-1988 para a Constituição.

  • Ficha da norma

    Tipo, número, ano, nome, ementa, datas de assinatura e publicação, e se foi revogada e por qual norma.

  • Texto consolidado

    O texto vigente completo ou um único artigo, em trechos de caracteres com o tamanho total e de onde continuar.

  • Alterações

    As normas que a alteraram e as que ela alterou, cada uma com seu identificador, mais a situação de uma medida provisória e a lei em que foi convertida.

Dúvidas frequentes

Da Presidência da República do Brasil, que publica a legislação federal por meio do Planalto. A Croma responde a partir do dataset que mantém atualizado com toda a fonte e devolve a norma estruturada; o campo as_of indica a que data os dados correspondem.

Sim, é grátis e não precisa de conta. Há apenas um limite de consultas por hora a partir da mesma conexão, para evitar abusos, e uma norma por consulta. Se você precisa de volume, use a API da Croma.

Digite o número do artigo no campo de artigo, por exemplo 5, e a resposta traz só esse artigo; o campo article_found diz se a norma o tem. Para uma norma longa o texto chega em partes: quando has_more é true, consulte de novo com o next_offset como caractere inicial até que seja false.

Porque nenhum identificador corresponde: a resposta traz found: false e é definitiva, não um erro. O identificador é formado pelo tipo, pelo número e pelo ano, como lei-13105-2015 ou cf-1988. Busque primeiro por número ou texto na busca de legislação federal e copie de lá o identificador exato.

Continue investigando com outra consulta

Soluções

Cada solução reúne os registros públicos que respondem a uma pergunta concreta: quem é esta empresa, se tem sanções, quais processos enfrenta, o que mudou na norma. Teste grátis na página e leve para o seu código com uma chave.

Execute isto a partir do seu código

Uma API key dá acesso a esta fonte e ao resto do catálogo: Estados Unidos, Brasil, México, Peru e Colômbia, tipados e prontos para seus agentes.

Obter uma API keyVer a documentação