Participe da comunidade da Croma no WhatsApp
Legislação federal do Brasil

Qual norma federal se aplica?

Busque na Constituição de 1988, suas emendas e cada lei, decreto e medida provisória que a Presidência da República publica, por tipo, número, ano, data de assinatura ou palavras do nome, da ementa e do texto. Grátis, sem cadastro.

Opcional. Palavras que aparecem no nome da norma, na ementa ou no texto completo.

Opcional. Constituição, emenda, lei, decreto ou medida provisória.

Opcional. Só se aplica a medidas provisórias: como ficou sua tramitação no Congresso.

Opcional. Número exato da norma, com ou sem o ponto de milhar, ex.: 13105 ou 13.105.

Opcional. Ano no formato aaaa em que a norma foi assinada.

Opcional. Limite inferior da data de assinatura, aaaa-mm-dd.

Opcional. Limite superior da data de assinatura, aaaa-mm-dd.

Número da página de resultados, começando em 1.

Quantas normas devolver por página; por padrão 20.

Conecte esta fonte ao Claude e ao ChatGPTE o restante dos dados oficiais do Brasil, com o servidor MCP da Croma.Cadastre-se e conecte

Toda a legislação federal pesquisável por número, data ou texto

A Presidência da República do Brasil publica por meio do Planalto a legislação federal: a Constituição de 1988 com suas emendas, e cada lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, decreto e medida provisória. Esta busca cobre todo esse acervo: filtre por tipo de norma, situação de uma medida provisória, número exato, ano ou intervalo de datas de assinatura, e busque palavras no nome, na ementa e no texto completo. Cada resultado traz tipo, número e ano, nome, ementa, datas de assinatura e publicação, se foi revogada, os links para o texto oficial e o consolidado, a mensagem de veto quando existe e, para uma medida provisória, sua situação com uma nota que a explica. Os resultados chegam da mais recente para a mais antiga, sem o texto: para ler a norma, use a consulta de uma lei federal.

  • Identificação da norma

    Tipo, número, ano, nome e ementa, com as datas de assinatura e de publicação.

  • Vigência

    Se a norma foi revogada e, para uma medida provisória, se está em tramitação, convertida em lei, caducada, rejeitada, prejudicada ou revogada.

  • Links oficiais

    O texto oficial, o texto consolidado e a mensagem de veto quando existe, mais o id para ler a norma completa.

Dúvidas frequentes

Da Presidência da República do Brasil, que publica a legislação federal por meio do Planalto. A Croma responde a partir do dataset que mantém atualizado com toda a fonte e devolve cada norma estruturada; o campo as_of indica a que data os dados correspondem.

Sim, é grátis e não precisa de conta. Há apenas um limite de consultas por hora a partir da mesma conexão, para evitar abusos. Se você precisa de volume ou quer integrar a legislação ao seu próprio sistema, use a API da Croma.

Digite o número exato no campo de número, com ou sem o ponto de milhar: 13105 e 13.105 encontram a mesma norma. Se o número se repete entre tipos ou anos, combine o filtro de tipo e o ano de assinatura. A busca por texto compara palavras com o nome, a ementa e o texto completo de cada norma, então serve quando você não sabe o número.

Uma medida provisória nasce com força de lei, mas precisa passar pelo Congresso. Em tramitação significa que ainda não foi votada; convertida em lei, que o Congresso a aprovou e ela virou uma lei; caducada, que perdeu a eficácia porque o prazo venceu sem votação; rejeitada, que o Congresso a negou; prejudicada, que perdeu o objeto antes de ser votada; e revogada, que outra norma a deixou sem efeito. A nota de situação de cada resultado detalha isso, e a consulta da lei indica a lei em que ela foi convertida.

Continue investigando com outra consulta

Soluções

Cada solução reúne os registros públicos que respondem a uma pergunta concreta: quem é esta empresa, se tem sanções, quais processos enfrenta, o que mudou na norma. Teste grátis na página e leve para o seu código com uma chave.

Execute isto a partir do seu código

Uma API key dá acesso a esta fonte e ao resto do catálogo: Estados Unidos, Brasil, México, Peru e Colômbia, tipados e prontos para seus agentes.

Obter uma API keyVer a documentação